2 Via Boleto – A opção de fazer o pagamento da compra ou serviço com boleto pode pesarmais na compra do consumidor. Isso ocorre porque algumas empresas cobram, junto com o preço do produto ou do serviço, o extra dos custos de impressão do boleto ou da 2ª via boleto.
Conforme o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, o qual tem comum entendimento com o PROCON, essa prática de cobrar o boleto ou a 2ª via boleto é considerada abusiva e vai contra o Código Civil (CV), e também contra o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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Essa prática adotada por algumas empresas, penaliza em especial os consumidores com menor poder aquisitivo, que não possuem conta em banco ou não tem cartão de crédito e, por isso, acabam tendo somente a opção de pagar com boletos, carnês e, em caso de atraso, é necessário emitir a 2 via boleto.
Os valores cobrados a maispodem variar de R$ 1,00 a R$ 4,00 e podem parecer insignificantes em um primeiro momento, mas podem somar bastante no valor final da compra. Considerando que essas cobranças de taxas são fixas, a pessoa que compra um freezer acaba pagando a mesma taxa exigida no boleto na compra de uma sanduicheira, por exemplo.
Confira a simulação: o consumidor que adquire um rádio no valor de R$ 100,00 em 10 parcelas e paga R$ 4,00 por boleto ou 2 via boleto, acaba pagando R$ 40,00 só em taxas de boleto na compra.
O Procon orienta a todos os consumidores que se denunciem os abusos. Segundo o PROCON ainda, a responsabilidade de bancar todos os custos que tem o processo de venda, seja de um produto ou de um serviço, é do vendedor que também deveria deve oferecer todos os meios para a efetivação do pagamento. Uma dica simples para o consumidor é que se negocie com a loja antes de efetivar a compra: o próprio consumidor pode assim, facilmente, se isentar dessas taxas, seja na hora de pagar o boleto ou a 2 via boleto, recusando-se dessa forma, a pagar taxas extras pela modalidade de pagamento de boleto bancário.
Empresas que cobrarem poderão ser multadas
Conforme o PROCON, a empresa que realizar cobranças extras em razão da emissão do boleto bancário, ou mesmo da 2 via boleto, poderá ser multada, conforme determina a legislação. As multas variam entre R$ 200,00 a R$ 3 milhões. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) enfatiza que o Código Civil (CV) estabelece que a única obrigação do comprador é pagar (quitar) a dívida contraída. Por esse motivo, ficam de fora todos os valores gerados pela modalidade de cobrança, que devem ser arcados pelo vendedor.
Como previnir-se dos abusos
Portanto, o consumidor deve se recusar a bancar taxas além do valor do produto, as taxas pela emissão dos carnês, de boletos, de 2 via boleto, Conforme o entendimento do Procon. Segundo o PROCON, o prismeiro passo é buscar um acordo com o vendedor para remover as taxas da compra e, em caso de recusa, o caminho mais fácil é ir para outra loja. Para os casos em que os boletos ou 2 via boleto já foram pagos e ainda restarem outras parcelas, o comprador pode pedir para a loja que ela faça o estorno dos custos já pagos, atribuídos à emissão da 2 via boleto (ou primeiro boleto).
Se a empresa que vendeu se recusar a estornar o que já foi pago, para as demais prestações, aí sim é recomendado acionar o PROCON. É fundamental guardar a nota fiscal da compra do produto ou serviço, com o valor do bem adquirido, e também os boletos que originaram a reclamação. Perante a Justiça, já existe jurisprudência (entendimento comum entre os magistrados) sobre esse tema. Isso quer dizer que diante de uma cobrança ilegal os compradores que encaminharem uma ação exigindo reparação por dano material, tendem a ter ganho de causa sobre a questão da 2ª via do boleto.
Fonte de pesquisa:
Senado.gov